Consulte Direito: O conflito entre a ultratividade do artigo 3º do C...

Consulte Direito: O conflito entre a ultratividade do artigo 3º do C...: "Como entender o fenômeno da ultratividade do art. 3º do Código Penal frente ao princípio da irretroatividade da lei penal in pejus previsto no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal? Será que aquele foi recepcionado por este?"